Documentação:
- Decreto-Lei nº 22/2023, de 3 de abril
- Despacho Normativo nº 4-B/2023, de 3 de abril
- Ofício-Circular DGE relativo às calculadoras permitidas para provas e exames nacionais.
- Lista exemplificadora de calculadoras permitidas para provas e exames nacionais.
- Manual PIEPE